1. O que é a AMEM e quais documentos são necessários para solicitar a AMEM?
A Anuência Municipal de Extração Mineral - AMEM - corresponde à emissão da anuência do município com um prazo máximo de 10 anos, a depender das características do processo, atestando que o empreendimento e atividade estão em conformidade com a legislação municipal aplicável ao uso e ocupação do solo, bem como demais exigências legais e administrativas perante o municipio.
Para obtenção da AMEM o interessado deverá formalizar solicitação junto a Secretaria de Meio Ambiente acostando a seguinte documentação:
| Lista de documentos - AMEM |
| Requerimento Geral_AMEM |