1. Quando devo solicitar a Ampliação de Empreendimento?
Para a Ampliação de Empreendimento, deverá ser solicitada a inclusão da nova área, com suas caracterizações, em Licença Ambiental já existente, adequando a nova realidade do empreendimento, em atendimento às exigências legais da Política Municipal de Meio Ambiente (Lei nº. 2.360/2017) e do o Decreto Municipal n°. 583/2017. Será necessária a apresentação dos seguintes documentos:
| Lista de documentos _ Ampliação de Empreendimento |
| Requerimento Geral_Licenciamento Ambiental |