1. O que é a LAS?
A Licença Ambiental Simplificada - LAS - corresponde ao licenciamento ambiental de localização, instalação e operação, que é concedida, em um único ato, para os empreendimentos com pequeno porte e baixo potencial poluidor. A LAS é emitida desde que tecnicamente fundamentada e em conformidade com as características e peculiaridades da atividade, atendendo a Lei nº 2.360/2017 (Política Municipal de Meio Ambiente) e o Decreto nº. 583 de 12 de junho de 2017, que a regulamenta.
2. Quais documentos deverão ser apresentados para solicitar a LAS?
Os pedidos de LAS formalizarão o início do processo de licenciamento e deverão ser feitos mediante a apresentação dos seguintes documentos:
| Formulário de Caracterização_LAS |
| Requerimento Geral_LICENCIAMENTO AMBIENTAL |
Termos de Referência (TR):
| TR - Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) |
| TR - Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Saúde (PGRSS) |
A concessão da LAS implica no compromisso do requerente de manter o projeto final compatível com as condições de deferimento, ficando qualquer modificação condicionada à anuência prévia do Secretaria de Meio Ambiente.
3. Qual o procedimento para renovação da LAS?
Para a renovação da LAS aplica-se no que couber os procedimentos adotados para renovação da LO.