Em deliberação junto ao Comitê de Operações de Emergência em Saúde Pública de combate à Covid-19 em Porto Nacional (COE), a Prefeitura prorrogou por mais 19 dias (até o dia 07 de setembro) as medidas restritivas de enfrentamento definidas anteriormente através do Decreto nº 379 do dia 04 de agosto de 2020. Conforme o novo Decreto de nº 446, publicado nessa quarta-feira, 20, os serviços de entrega na modalidade 'delivery' poderão funcionar até às 22 horas, e os estabelecimentos comerciais permanecem com atendimento ao público, de 5 horas da manhã até às 20 horas.
Outra medida para os comércios que definirem atendimento ao cliente por entrega em domicílio (delivery), estes deves fazer o cadastro de suas empresas, funcionários e entregadores junto à fiscalização municipal, na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, das 7h às 13h, por e-mail no endereço Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., ou através dos telefones (63) 9 9253-8594 e 9 9212-8496.
A circulação de pessoas e veículos no período noturno também permanecerá restrita das 21h às 5 horas da manhã, exceto os casos descritos no Artigo 2º, Parágrafo 2º deste Decreto, bem como, as exceções contidas no Artigo 10 do Decreto 379.
As demais decisões do Decreto 379, de 04 de agosto de 2020, permanecem inalteradas.
Penalidades
O descumprimento das regras acarretará em penalidades previstas na legislação municipal, sem prejuízo da apuração de ilícitos criminais eventuamente praticados por infração de medida sanitária (Artigo 268 do Código Penal) e, ainda, interdição direta do estabelecimento e/ou do infrator, pelo prazo de sete dias e ampliado para 15, em caso de reincidência, podendo resultar na cassação do alvará de funcionamento e/ou multa.
O infrator também poderá ser, imediatamente, interditado e multado em 100 UFMs (Unidade Federativa Municipal) o que corresponde a R$ 171,18 e 5000 UFMs, R$ 8.559,00.
Veja o Decreto:
Texto: Umbelina Costa
Ilustração: Anthony Cruz
Secretaria Municipal da Comunicação