O documento não se aplica às repartições que exijam regime de plantão permanente
A prefeitura de Porto Nacional divulgou nesta quinta-feira, 22, o Decreto nº 834 que estipula ponto facultativo nas repartições públicas do município, nos dias 26 de dezembro de 2.022 e 02 de janeiro de 2.023, datas posteriores aos feriados de Natal e Réveillon, respectivamente. A medida não vale para serviços de áreas consideradas essenciais, que exijam regime de plantão permanente, que não podem ser paralisados ou interrompidos.
De acordo com o decreto municipal, será facultado o trabalho nas repartições públicas da administração direta, indireta, autárquica e fundacional. O documento determina ainda que cabe aos dirigentes dos órgãos e entidades, observar o funcionamento dos serviços essenciais nas áreas de suas respectivas competências.