A Prefeitura de Porto Nacional lança o Mutirão de Negociação Fiscal, juntamente com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), concedendo descontos em juros e multas que podem chegar até 100% e parcelar débitos em até 150 vezes, de acordo com a Lei 2376/17. Técnicos da Secretaria da Fazenda de Porto Nacional, juntamente com técnicos do CNJ, estarão de plantão de 6 a 14 de novembro, das 8 às 18 horas, sem interrupção, no Fórum (Anel Viário) e Subprefeitura de Luzimangues, para atender a todos que querem renegociar os seus débitos municipais.
“Essa é uma excelente oportunidade que a Prefeitura de Porto Nacional e o CNJ estão concedendo aos contribuintes e empresas que estão em débito com o Município, regularizar suas contas e pendências contraídas até 30 de setembro deste ano, com grandes descontos sobre multas, juros e oferece ainda uma condição de parcelamento em até 150 vezes” – informa o prefeito Joaquim Maia.
Tributos
De acordo com o secretário municipal da Fazenda, Iomar Teixeira, poderão ser renegociados todos os tributos municipais em atraso ou que estejam judicializados. IPTU, ISS, ITBI, Tributos e Taxas Municipais, Multas de Fiscalização. “Nosso objetivo é resolver, de forma amigável as 11 mil execuções fiscais em andamento e as 5 mil reclamações pré-processuais, desafogando o CNJ e entregando ao Município, o que lhe pertence, para manter a cidade, para isso estamos concedendo grandes descontos e parcelando em várias vezes para que todos possam aproveitar” – destaca o secretário da Fazenda.
Diretor da Receita Municipal - José Alberto de Souza
Dação
Para facilitar ainda mais a negociação, a Secretaria da Fazenda vai permitir a aceitação de bem imóvel para abatimento no débito. “O bem tem que ter valor superior ao da dívida e mais da metade desta dívida pode ser abatida no valor do bem” – esclarece Kleisa Fernandes Braga, coordenadora da Dívida Ativa Municipal, informando que o imóvel tem que ser no município de Porto Nacional e o acordo se dará mediante proposta prévia do contribuinte e aprovação da Procuradoria Geral do Município.
Kleisa Fernandes Braga, coordenadora da Dívida Ativa Municipal
Parcelamento e descontos
A coordenadora Kleisa Braga informa ainda que, para pessoas físicas, o valor mínimo das parcelas é de R$ 50,00 e jurídicas é de R$100,00. Veja abaixo o detalhamento dos parcelamentos.
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Pessoa Física |
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Valor da dívida R$ |
Número de parcelas
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De 50 a 1mil |
12 |
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De 1mil a 5 mil |
18 |
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De 5 mil a 15 mil |
24 |
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De 15 mil a 60 mil |
36 |
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De 60 mil a 90 mil |
48 |
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De 90 a 500 mil |
60 |
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De 500 mil a 1 milhão |
72 |
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De 1 milhão a 2 milhões |
120 |
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Acima de 2 milhões |
150 |
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Pessoa Jurídica |
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Valor da dívida R$ |
Número de parcelas
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De 50 a 1mil |
06 |
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De 1mil a 5 mil |
18 |
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De 5 mil a 15 mil |
24 |
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De 15 mil a 40 mil |
36 |
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De 40 mil a 60 mil |
48 |
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De 60 a 90 mil |
48 |
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De 90 mil a 500 mil |
60 |
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De 500 mil a 1 milhão |
100 |
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De 1 milhão a 2 milhões |
120 |
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Acima de 2 milhões |
150 |
O Fórum de Porto Nacional será um dos locais de negociação, sem intervalos de almoço, bem como, na Subprefeitura de Luzimangues