No Tocantins, além de Porto Nacional, os municípios de Guaraí, Colinas, Araguatins e Dianópolis já estão com a Lei Geral implantada
O Sebrae Tocantins acaba de implantar a Lei Geral das Micro e Pequena Empresas em mais uma cidade tocantinense. Dessa vez, o município de Porto Nacional estabeleceu a legislação que protege os pequenos negócios para seguir a Constituição e promover distribuição de renda e geração de emprego. A cidade passa a contar com a desburocratização do processo de legalização de empresas e incentivar à participação das micro e pequenas empresas nas licitações municipais.
Para a gerente da Unidade do Sebrae de Porto Nacional, Luciana Retes, a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa direciona as relações entre municípios, estados e a União com pequenos negócios. “ Isso garante a eles tratamento diferenciado, assim como diversos benefícios. Em Porto Nacional, por exemplo, os destaques são para os resultados do Programa de Compra Direta e o fortalecimento da atuação do agente de desenvolvimento local, tanto no município, quanto no distrito de Luzimangues”, explicou.
Secretário Olímpio Mascarenhas percorrendo a feira: apoio aos pequenos empresários
Segundo o secretário da Produção e Desenvolvimento Econômico de Porto Nacional, Olímpio Mascarenhas, a implantação da Lei Geral das Micro e Pequena Empresas no município é a ferramenta que faltava para o alavancamento das empresas sediadas em Porto Nacional. “A atual administração, através da secretaria do Desenvolvimento Econômico tem apoiado este segmento que é o responsável direto pelo fortalecimento da nossa economia. Estes pequenos empresários tem todo o nosso apoio.” Disse o secretário.
Porto Nacional, Colinas, Guaraí, Araguatins e Dianópolis são os cinco primeiros municípios do Tocantins a apresentar as evidências de implementação orientadas pelo Sebrae/Tocantins, no projeto de Municipalização de Políticas de Desenvolvimento. O uso do poder de compra, desburocratização, microempreendedor individual e agente de desenvolvimento são os quatro eixos de atuação do Sebrae para a Lei Geral das Micro e Pequena Empresas em Porto Nacional.
Secretário Olímpio Mascarenhas: "estamos seguindo a orientação do prefeito Joaquim Maia de dar total apoio aos nossos empresários e produtores rurais"
Além de todos esses benefícios, o Sebrae também atua nos municípios tocantinenses na implementação dos demais benefícios criados para os pequenos negócios por meio da Lei Geral. Um exemplo dessa atuação são as Salas do Empreendedor, espaços criados em parceria com as prefeituras para auxiliar os pequenos empresários locais a desenvolver seus negócios, principalmente nos municípios menores.
Sobre a Lei Geral
A Lei Geral das Micro e Pequena Empresas foi criada pela Lei Complementar Federal 123/2006 para regulamentar tratamento favorecido, simplificado e diferenciado aos pequenos negócios, conforme disposto na Constituição Federal. Seu objetivo é fomentar o desenvolvimento e a competitividade da micro e pequena empresa e do microempreendedor individual, como estratégia de geração de emprego, distribuição de renda, inclusão social, redução da informalidade e fortalecimento da economia.