Legislação

LEIS

• Lei nº 2.360, 01 de junho de 2017 -  Política Municipal de Meio Ambiente

DECRETOS

• Decreto Municipal nº 583, de 12 de Junho de 2017 (Alterado pelo Decreto nº 290 de 28 de fevereiro de 2018) - "Regulamenta a Política Municipal de Meio Ambiente, seus Instrumentos e dá outras Providências”. 

• Decreto nº 004, de 04 de Janeiro de 2018 - "Dispõe sobre a normatização do Cadastro de Prestadores de Serviços Ambientais. ".

• Decreto nº 581 de 12 de Junho de 2017 - "Dispõe sobre a definição do órgão municipal ambiental municipal e dá outras providências”.

• Decreto nº 416, de 13 de abril de 2018 - "Institui o Plano Municipal de Água e Esgoto de Porto Nacional, Tocantins - PMAE/PN-TO e da outras providências". 

                                  PMAE/PN - TO  (versão completa)

• Decreto nº 755, de 29 de novembro de 2013 - "Institui o Plano Municipal de Resíduos Sólidos do Município de Porto Nacional, Tocantins e dá outras providências."

                                  PMGIRS/PN - TO (versão completa)

RESOLUÇÕES

• COEMA - TO nº 07/2005 - Dispõe sobre o Sistema Integrado de Controle Ambiental do Estado do Tocantins.

• COEMA - TO nº 91/2019 - Estabelece procedimentos para descentralização do licenciamento para os municípios previsto na Lei Complementar nº 140/2011 e o licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades não sujeitas a Estudo de Impacto Ambientale Relatório de Impacto Ambiental - EIA/RIMA, inclusive no interior de Áreas de Proteção Ambiental - APA no estado do Tocantins.Estabelece procedimentos para descentralização do licenciamento para os municípios previsto na Lei Complementar nº 140/2011 e o licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades não sujeitas a Estudo de Impacto Ambientale Relatório de Impacto Ambiental - EIA/RIMA, inclusive no interior de Áreas de Proteção Ambiental - APA no estado do Tocantins.

• COEMA - TO n º88/2018 - Dispõe sobre o Licenciamento Ambiental da Aquicultura no Estado do Tocantins.

INSTRUÇÕES NORMATIVAS

• IN nº01/2018 - Secretaria de Planejamento, Habitação, Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia - Dispõe sobre a Autorização para Movimentação de Terra. 

• IN nº15/2013 - IBAMA - Dispõe sobre o cálculo de multas em Autos de Infração. 

TRIBUTAÇÃO AMBIENTAL

• Anexo II Tabela X - 2020 - Tábela com fórmulas para cobrança de taxa de licenciamento ambiental.
• Anexo III Tabela I -  2020 - Tabela para cobrança de Serviços Diversos

PLANOS

• PLANO DE TRABALHO - REVISÃO PMAE E PMGIRS
• PLANO DE MOBILIZAÇÃO SOCIAL - REVISÃO PMAE E PMGIRS

FORMULÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO 04: ACERCA DA REVISÃO E  DOATUALIZAÇÃO PMAE E PMGIRS

• https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSfjBqXwb2hpW_FAz_t4eiI59zeubYsIHQpl8AcKQUws_n6wZw/closedform

DIAGNÓSTICO - REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO (PMAE) E PLANO MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO INTEGRADO DE RESÍDUOS SÓLIDOS (PMGIRS)  PORTO NACIONAL / TO

 . https://drive.google.com/file/d/1V3mWJnMunkXFgHlwOg4D8DgW7iH4aqh6/view?usp=drive_web